norma nº 4146/2006

LEI Nº 4146 de 30 de maio de 2006.
INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO O CARNAVAL DE RUA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É oficializado, como Evento Cultural Popular Municipal, o "Carnaval de Rua".
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização e premiação do
Evento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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LEI Nº 4146-A, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO O CARNAVAL DE RUA.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica mantido o Artigo 2º na Lei Municipal nº 4.146, de 30 de maio de 2006, com a
seguinte redação:
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"Art. 2º Fica Criada a "Comissão Organizadora do Carnaval de Rua" com autonomia na
gestão financeira do evento que terá competência para organizar cada edição do evento,
bem como elabora o regulamento e definir premiações."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de junho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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