norma nº 4147/2006

LEI Nº 4147 de 31 de maio de 2006.
CRIA O ART. 2º - A, NA LEI MUNICIPAL
Nº 3.959, DE 07 DE JULHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o art. 2º A, com a seguinte redação:
"Art. 2º A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Cartório Eleitoral dois
(02) estagiários, sendo um de nível médio e um de nível superior.
Parágrafo Único - Em ano eleitoral, a cedência de que trata o "caput" será duplicada,
permanecendo os estagiários até 30 de novembro, para atender a demanda das eleições."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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