norma nº 4158/2006

LEI Nº 4158 de 14 de junho de 2006.
(Revogada pela Lei nº 5528/2012)
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 2º E 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.094, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O "caput" dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.094, de 14 de fevereiro de 2006,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante a contrapartida de que
trata o art. 3º desta Lei, a conceder o uso da área de terras desafetada, a empresa Charrua
Diesel, Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda. e a Distribuidora de Produtos de
Petróleo Charrua Ltda., para ampliação de seu parque comercial." (NR)
"Art. 3º - Em contrapartida à concessão de uso a empresa Charrua Diesel, Comércio e
Transportes de Combustíveis Ltda. e a Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua
Ltda., repassarão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a quantia
total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em quatro parcelas, sendo cada parcela anual
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 30 de novembro de cada ano, iniciando￾se no exercício fiscal de 2006." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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