norma nº 4160/2006

LEI Nº 4160, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal divulgará, através de suas secretarias competentes, os
direitos dos portadores de câncer, bem como os telefones para informações.
§ 1º A divulgação será dada em locais de alta freqüência popular, e deverá conter as
seguintes informações:
"PORTADOR DE NEOPLASMA MALIGNO (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio doença;
c) isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP.
Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997".
§ 2º Cabe as secretarias municipais competentes a forma e os locais da divulgação.
Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 19 de junho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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