norma nº 4162/2006

LEI Nº 4162, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE
SANGUE NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Aos doadores regulares de sangue do Município de Esteio é assegurado
automaticamente, a partir de duas doações anuais, o direito a um check-up sobre suas
condições de saúde.
§ 1º Este check-up inclui, para homens e mulheres, além dos testes rotineiros para detectar
doenças do sangue e doenças sexualmente transmissíveis, os seguintes exames:
I - Ácido Úrico;
II - Colesterol Total;
III - Glicemia;
IV - HDL Colesterol;
V - LDL Colesterol; e,
VI - Triglicerídios.
§ 2º Aos homens com idade superior a 45 anos fica garantida a realização de um exame de
PSA (Antígeno Prostático Específico), uma vez por ano.
§ 3º Às mulheres com idade superior a 35 anos fica garantida a realização de uma
mamografia, uma vez por ano.
Art. 2º Os doadores regulares de sangue ainda terão direito, uma vez por ano, de forma
preferencial, a uma consulta com especialista de sua escolha entre os conveniados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
partir de sua publicação, podendo criar outras medidas de estímulo que visem a prática de
LeisMunicipais.com.br
doação de sangue.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de junho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
LeisMunicipais.com.br