norma nº 4164/2006

LEI Nº 4164, de 28 de junho de 2006.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS E REVOGA AS LEIS QUE
MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desportos, subordinado à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, com as seguintes competências:
a) Estimular, orientar e fiscalizar as políticas de esporte e lazer, assim como a aplicação
dos recursos financeiros destinados ao desporto no Município;
b) Propor à administração municipal, políticas de esporte e lazer que nortearão as ações do
poder público, juntamente com o setor de esporte e lazer;
c) Apresentar anualmente o plano de atividades para o exercício seguinte;
d) Opinar sobre as obras públicas esportivas, quanto a sua localização, funcionalidade e
uso, para propiciar a utilização dos espaços pela comunidade;
e) Manifestar-se sobre convênios estabelecidos entre a municipalidade e entidades
privadas;
f) Emitir pareceres e recomendações sobre questões referentes ao esporte;
g) Propor mudanças em legislação que regule as políticas de esporte e lazer;
h) Cadastrar, atualizar, fiscalizar e estabelecer critérios de funcionamento dos locais que
oferecem serviços na área de esporte e lazer;
i) Auxiliar administrativamente as entidades e associações desportivas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será constituído por representantes,
nomeados pela Prefeita Municipal, conforme segue:
I - dois (02) representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os integrantes da
Diretoria de Esportes;
II - dois (02) representantes das ligas esportivas, escolhidos em assembléia;
III - dois (02) representantes dos professores de Educação Física do Município, escolhidos
em assembléia;
IV - um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara de
Vereadores;
V - um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
V - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio;
(Redação dada pela Lei nº 4280/2006)
VI - um (01) representante das entidades comunitárias.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será constituído por representantes,
nomeados pela Prefeitura Municipal, conforme segue:
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I - Dois (02) representantes do Poder Executivo;
II - Cinco (05) representantes das Ligas Esportivas, escolhidos em Assembléia;
III - Um (01) representante dos Professores de Educação Física do Município, escolhidos
em Assembléia;
IV - Um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara de
Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 4963/2009)
Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será constituído por representantes,
devidamente nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme rol infra descrito:
I - dois (02) representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os integrantes da
Diretoria de Esportes;
II - nove (09) representantes das ligas esportivas, escolhidos em assembléia;
III - dois (02) representantes dos professores de Educação Física do Município, escolhidos
em assembléia;
IV - um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara de
Vereadores;
V - um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
VI - um (01) representante das entidades comunitárias de Esteio. (Redação dada pela Lei
nº 5374/2011)
§ 1º - O Conselho contará ainda com uma Comissão de Ética composta por:
I - dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal escolhidos dentre os integrantes
da Secretaria da Fazenda e Diretoria de Esportes;
II - um (01) representante do Poder Legislativo Municipal indicado pela Câmara de
Vereadores;
III - um (01) representante das Ligas Esportivas.
§ 2º - Para cada titular será nomeado um suplente.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá a duração de dois
(02) anos, permitida uma recondução.
§ 4º - O exercício do cargo de conselheiro será gratuito e tido como de relevante serviço
público.
Art. 3º O orçamento municipal consignará recurso para o funcionamento do Conselho
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Municipal de Desportos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desportos na sua primeira reunião elegerá seu
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua instalação, o Conselho
Municipal de Desportos submeterá ao Prefeito Municipal o seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal de Desportos será instalado sessenta (60) dias após a
publicação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.038, de 31 de maio de 1993 e 2.131, de 30
de novembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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