norma nº 4165/2006

LEI Nº 4165, de 28 de junho de 2006.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 26 DE
MAIO DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.518, de 26 de maio de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - O nível salarial do emprego de motorista, criado pela Lei Municipal nº 3.288, passa
de 3 para 5."
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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