norma nº 5875/2014

LEI Nº 5875, de 10 de Abril de 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 251, 252 E
253 DA LEI COMPLEMENTAR 5.231, DE 26 DE
JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 251, 252 e 253 da Lei Complementar nº 5.231/2011, passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 251 Os atuais servidores municipais da Administração Direta e do Poder Legislativo,
admitidos mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na Constituição
Federal, e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela presente e para todos os
fins de direito, são recepcionados, por transposição, pelo regime jurídico estatutário
disciplinado por esta lei, aos quais ficarão vinculados, formal, material e juridicamente,
inclusive quanto a direitos e deveres.
§ 1º É requisito para a transposição que as provas seletivas realizadas quando do ingresso
pelos servidores a serem transpostos sejam compatíveis com os cargos públicos a serem
ocupados.
§ 2º Os servidores transpostos ocuparão, a partir da data da publicação desta lei, cargos
públicos de provimento efetivo correspondentes aos empregos públicos de que são
detentores, assim considerados os de idêntico nível de escolaridade, de habilitação
profissional, de atribuições e remuneração equivalente.
§ 3º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação
para cargo público.
§ 4º O servidor continuará a contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição e para
posterior gozo de férias no novo regime, bem como para efeito de concessão das demais
vantagens previstas nesta lei.
§ 5º O regime jurídico de que trata esta lei é compulsório, impondo-se a todos os
servidores admitidos mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na
Constituição Federal, e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvadas
apenas as exceções previstas neste Estatuto, ficando revogadas eventuais disposições em
contrário."
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"Art. 252 Ficam assegurados aos servidores admitidos mediante prévio concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista na Constituição Federal transpostos todos os direitos
adquiridos inerentes à relação jurídico-celetista, e que se compatibilizam com a nova
vinculação estatutária, anteriormente mantida com o Município e, ao ensejo declarada
extinta, em razão da continuidade da prestação de serviços e por força dos próprios efeitos
legais da transposição, de um regime para o outro."
"Art. 253 Não serão transpostos para o regime jurídico estatutário os seguintes servidores:
I - que não foram admitidos mediante prévio concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista na Constituição Federal;
II - aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo aqueles servidores que
quando ingressaram no Município de Esteio, mediante prévio concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista na Constituição Federal, já estavam aposentados pelo Regime Geral de
Previdência Social."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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