norma nº 4166/2006

LEI Nº 4166 de 29 de junho de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.545.000,00 (um milhão
quinhentos e quarenta e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo `pro solvendo`, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
"b", e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
`caput` deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no `caput` fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
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montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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