norma nº 4260/2006

LEI Nº 4260 de 14 de dezembro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO
LEGISLATIVO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Padrão do cargo em comissão de Assessor de Imprensa, CCL-5, criado pela Lei
Municipal nº 2786/98, e alterado pelas Leis Municipais nºs 3288/02 e 4091/06, passa para
CCL-7.
Art. 2º A diferença monetária entre o padrão CCL-5 para o padrão CCL-7 será
compensado com igual redução no salário previsto para o cargo de Contador, padrão 5,
criado pela Lei Municipal nº 3872/05, cujo concurso público foi homologado em 22 de
dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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