norma nº 4270/2006

LEI Nº 4270 de 27 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO XXIII.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir os imóveis de propriedade de
Grajaú Administração e Participações Ltda., destinados a ampliação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental João XXIII, pela quantia de R$ 158.000,00 (Cento e cinqüenta e
oito mil reais), a seguir descritos:
Imóvel 1:
"DUAS CASAS DE MADEIRA, próprias para moradia, com suas dependências, instalações,
benfeitorias e os respectivos terrenos compostos dos lotes números um (01) e dois (02), da
quadra F, da planta dos TRÊS PORTOS, medindo em conjunto vinte metros (20,00m) de
largura, ao Sudeste, no alinhamento da rua Aurélio Porto, lado dos números ímpares, e
vinte metros (20,00m) no fundo, ao Noroeste, a entestar com o lote vinte e dois (22), de
João Ernesto Borges Nunes, por trinta metros (30,00m) de extensão, por um lado, ao
Sudoeste, no alinhamento da rua Pinto Bandeira, lado dos números ímpares, e trinta
metros (30,00m) de extensão, pelo outro lado, ao Nordeste, na divisa com o lote três (03),
da Companhia de Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A, perfazendo área superficial de
seiscentos metros quadrados (600,00m2)."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 18.812.
Imóvel 2:
"DUAS CASAS DE MADEIRA, com suas dependências, instalações, benfeitorias e os
respectivos terrenos, compostos dos lotes três (03) e quatro (04), da quadra F, da planta
dos TRÊS PORTOS, medindo em conjunto vinte metros (20,00m), ao Sudeste, no
alinhamento da rua Aurélio Porto, lado dos números ímpares, e vinte metros (20,00m) no
fundo, ao Noroeste, a entestar com o lote vinte e dois (22), de João Ernesto Borges Nunes,
por trinta metros (30,00m) de extensão, por um lado, ao Nordeste, junto ao lote cinco (05),
e trinta metros (30,00m) de extensão pelo outro lado, ao Sudoeste, junto ao lote dois (02),
perfaz a área de seiscentos metros quadrados (600,00m2), e a face Sudoeste dista vinte
metros (20,00m) da esquina da rua Pinto Bandeira."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local na matrícula nº 18.814.
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Art. 2º - Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes
a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição dos imóveis descritos
no art. 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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