norma nº 4272/2006

LEI Nº 4272 de 27 de dezembro de 2006.
(Vide Decreto nº 3450/2007)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO MENSAL ÀS ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para efeito de convênio com as escolas de educação infantil comunitárias fica
estabelecido que, anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Esporte estabelecerá,
através de estudos, o custo médio mensal, por aluno destas escolas, fixando-o por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O custo médio total mensal, por aluno, deverá ser revisado,
bimestralmente, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro das instituições,
competindo à Secretaria Municipal de Educação e Esporte com base nos dados apurados,
se for a hipótese, estabelecer novo valor.
Art. 2º O Município de Esteio repassará o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do
custo médio total mensal, por criança atendida, no mês, às seguintes instituições:
a) Escola de Educação Infantil Comunitária Criança Esperança;
b) Escola de Educação Infantil Comunitária Nossa Senhora das Graças;
c) Escola de Educação Infantil Comunitária Novo Lar Sestillha Anna Toniolo.
Parágrafo Único - O convênio contemplará treze (13) repasses anuais.
Art. 3º A quantidade de alunos, por turma, nas instituições indicadas no art. 2º, deverá
observar a normatização para a educação infantil estabelecida pelo Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no "caput" desse artigo, importará no
recebimento da quantia proporcional ao número de alunos que o Conselho Municipal de
Educação estabelecer como adequado para cada instituição.
Art. 4º O Município de Esteio para os fins do que tratam os arts. 3º e 5º desta Lei,
prestará acompanhamento pedagógico às instituições, através do Núcleo de Assessoria à
Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 5º As instituições de que trata o art. 2º se comprometem:
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a) estabelecer critérios de ingresso nas escolas infantis comunitárias que observará uma
renda familiar não superior a 04 (quatro) salários mínimos;
b) fixar calendário de inscrição e, posterior seleção daqueles que se enquadram no perfil de
prioridade de atendimento às crianças;
c) cobrar mensalidade equivalente a 50% do custo médio mensal, por criança de que trata
o art. 1º.
Parágrafo Único - A inobservância do estabelecido nas alíneas acima, importa no
cancelamento do auxílio financeiro prestado pelo Município de Esteio.
Art. 6º As instituições remeterão até o dia 20 (vinte) de cada mês o número de crianças
matriculadas e a sua freqüência, em formulário próprio a ser estabelecido, para fins de
habilitação ao recebimento da importância de que trata o art. 2º.
Art. 7º As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta) dias após
a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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