norma nº 4273/2006

LEI Nº 4273 de 27 de dezembro de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A, MEDIANTE CONVÊNIO, CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO ÀS ESCOLAS DE SAMBA QUE
MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as entidades
abaixo indicadas, para a realização do Carnaval 2007 e repassar as seguintes quantias à
título de auxílio:
a) Escola de Samba Mocidade Independente Jardim Planalto - R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
b) Sociedade Beneficente Esportiva e Carnavalesca Unidos do Viradouro - R$ 10.000,00
(dez mil reais); e,
c) Sociedade Esportiva e Recreativa Salgueiro - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão, no exercício financeiro de 2007, à
conta da seguinte dotação orçamentária:
Diretoria Técnica 2195 - Auxílio Financeiro a Entidades - 3.3.5.0.43.00.00.00.00.0001 -
Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
DIONI VIEIRA
Secretário Municipal de Arte e Cultura
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
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