norma nº 4274/2006

LEI Nº 4274 de 27 de dezembro de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI E A REPASSAR
RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de
Formação Teresa Verzeri para o desenvolvimento do Programa Integrado de Inclusão
Social, que objetiva a prática de atividades esportivas, artísticas, culturais, educativas e
profissionalizantes, como instrumento de cidadania, inclusão social e promoção da paz, no
período de janeiro a dezembro de 2007.
Art. 2º O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), em três parcelas, a primeira no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), em 1º de março de 2007; e as seguintes, respectivamente nas datas de 18 de
maio e 18 de setembro de 2007, cada uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
para cumprimento do objeto estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo Único - O recurso permitirá que o Centro de Formação Tereza Verzeri - Esteio
contrate os profissionais necessários para o desenvolvimento do Programa Social de que
trata o artigo 1º.
Art. 2º O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$
60.000,00(sessenta mil reais), em três parcelas, a primeira no valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais), em 1º de março de 2007; e as seguintes, respectivamente nas datas de
18 de maio e 03 de agosto de 2007, cada uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
para cumprimento do objeto estabelecido no artigo anterior. (Redação dada pela Lei
nº 4393/2007)
Parágrafo Único - O recurso permitirá que o Centro de Formação Tereza Verzeri - Esteio
contrate os profissionais necessários para o desenvolvimento do Programa Social de que
trata o art. 1º. (Redação dada pela Lei nº 4393/2007)
Art. 3º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias previstas na Lei de Metas do exercício fiscal de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2006.
LeisMunicipais.com.br
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTEIO, - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESTEIO, CNPJ 88.150.495/0001-86, situada à rua Engenheiro Hener de
Souza Nunes, 150, em Esteio/RS, CEP 93260-120, e neste ato representada pela Prefeita
Sandra Beatriz Silveira, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CNPF sob o nº
...................... e, de outro o CENTRO DE FORMAÇÃO TEREZA VERZERI, pessoa jurídica
de direito privado, declarado de utilidade pública municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
................, situado na rua São Luiz, nº ....., em Esteio/RS, CEP 93280-261, neste ato
representado pela Diretora .........., brasileira, solteira, religiosa, ...............e CNPF ...........,
que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto:
Os convenentes comprometem-se no desenvolvimento do Programa Integrado de Inclusão
Social que objetiva a prática de atividades esportivas, artísticas, culturais, educativas e
profissionalizantes, de janeiro a dezembro de 2007, promovidas pelo Centro de Formação
Tereza Verzeri e Prefeitura Municipal de Esteio, com vistas à descentralização e
desenvolvimento de ações globais que tenham a cultura, a arte, a educação, o esporte e a
profissionalização como instrumento de cidadania, inclusão social e promoção da paz.
Cláusula Segunda - Do município
Ao Município compete:
a) conceder ao Colégio Coração de Maria o auxílio financeiro de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) que será repassado em 3 parcelas, sendo a primeira de 40% do valor total,
equivalendo a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a segunda parcela, de 30% do valor
total, correspondendo a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e, a terceira parcela também de
30% do valor total na quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), respectivamente, nas
datas de 01 de março, 18 de maio e 18 de setembro de 2007.
b) desenvolver e coordenar o Programa Integrado de Inclusão Social através de
descentralização das atividades culturais, artísticas, educativas, esportivas e
LeisMunicipais.com.br
profissionalizantes, prioritariamente nas regiões de maior vulnerabilidade social, de acordo
com o plano de trabalho, através de oficinas, cursos e eventos.
Parágrafo Único - O pagamento ao Centro de Formação Teresa Verzeri será efetuado
mediante depósito na seguinte conta corrente: ______________.
Cláusula Terceira - Do Centro de Formação Teresa Verzeri:
a) desenvolver e coordenar o Programa Integrado de Inclusão Social através de
descentralização das atividades culturais, artísticas, educativas, esportivas e
profissionalizantes, prioritariamente nas regiões de maior vulnerabilidade social, de acordo
com o plano de trabalho, através de oficinas, cursos e eventos;
b) contratar oficineiros para o desenvolvimento das oficinas profissionalizantes, esportivas,
artísticas, culturais e educativas;
c) contratar coordenador (a) pedagógico (a) e/ou assistente social para realizar
acompanhamento das oficinas, dos oficineiros, educandos e famílias;
d) adquirir materiais de consumo;
e) contratar meios de transporte para deslocar alunos para visitações, apresentações e
eventos relacionados com o conteúdo do Programa, dos cursos e oficinas;
f) contratar equipamentos de som, projeção, vídeo e filmagem para utilização nas oficinais
e em eventos;
g) certificar as oficinas de qualificação profissional;
h) fazer referência em todas as publicidades e/ou documentos escritos da parceria do
Município de Esteio nas oficinas e eventos realizados;
i) apresentar e aprovar primeiramente junto à coordenação do Programa por parte da
Administração Municipal - todos os documentos, textos, informativos, certificados, relatórios
e similares referentes ao Programa Integrado de Inclusão Social, e ou relacionados a ele,
antes de serem publicados. Isto se aplica a todos os referidos acima expedidos pela
direção, coordenação pedagógica, coordenação de oficinas, assistente social, educadores
sociais e demais profissionais e membros envolvidos no Programa Integrado de Inclusão
Social pela instituição executora;
j) prestar contas das importâncias recebidas ao Poder Executivo acompanhada de relatório
sobre desenvolvimento das atividades e atingimento de metas, nos seguintes prazos:
- 10.05.07 - referente à parcela de 01 de março de 2007;
- 10.09.07 - referente ao remanescente da parcela anterior e à parcela de 18 de maio de
2007;
- 10.12.0706 - referente ao remanescente da parcela anterior e à parcela de 18 de
setembro de 2007.
Parágrafo Único - O recurso financeiro para atendimento do presente convênio tem
previsão na rubrica 2210-3.3.5.0.43.0.0000.00, destinada a Instituições de Caráter
Assistencial, Cultural e Educacional, orçada na Secretaria Municipal de Habitação e na
rubrica 3.3.5.0.41.00.00.00.00, destinada ao Programa Integrado de Inclusão Social -
Contribuições, orçada no Gabinete do Vice-Prefeito.
LeisMunicipais.com.br
Cláusula Quarta - Da devolução do valor:
O Colégio Coração de Maria se obriga a proceder a devolução das parcelas recebidas,
acaso não seja realizado o projeto; ou, se apresente inviável.
Cláusula Quinta - Do Prazo:
O presente convênio vigorará pelo prazo de 1 (um ano), podendo ser prorrogado, a critério
das partes, mediante Termo Aditivo.
Cláusula Sexta - Da Rescisão:
A rescisão poderá ser feita por qualquer uma das partes, mediante comunicação por
escrito, enviada à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
Cláusula Sétima - Da Despesa Pública:
A despesa púbica decorrente deste convênio encontra suporte financeiro nas seguintes
dotações orçamentárias: próprias (despesa correntes, transferências corrente, subvenções
sociais), nos termos do art. 12, parágrafo 2º da Lei Federal nº 4.320/64:
3.3.5.0.43.01.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional, da
Secretaria Municipal de Habitação e 3.3.5.0.41.00.00.00.00, Programa Integrado de
Inclusão Social - Contribuições, do Gabinete do Vice-Prefeito.
Cláusula Oitava - Do Foro:
As partes elegem o Foro da Comarca de Esteio para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas do presente Convênio, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Esteio,
LeisMunicipais.com.br