norma nº 4275/2006

LEI Nº 4275 de 27 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 151,85 (cento e
cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos) por aluno atendido.
Parágrafo Único - Serão repassadas doze parcelas no valor constante do "caput" deste
artigo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 198,00 (cento e
noventa e oito reais) por aluno atendido, mediante repasse de doze parcelas. (Redação
dada pela Lei nº 4336/2007)
Parágrafo Único - A ENTIDADE em contrapartida deverá disponibilizar aos alunos da rede
municipal de ensino, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE, 30 (trinta) atendimentos na área de neurologia, 50 (cinqüenta) atendimentos na área
de fonoaudiologia e 20 (vinte) atendimentos em fisioterapia, garantindo que os mesmos
sejam efetivados observando uma hora técnica de, no mínimo, quarenta e cinco (45)
minutos por atendimento, nas diversas especialidades, comprometendo-se na recuperação
desse, na hipótese de suspensão de consultas. (Redação dada pela Lei nº 4336/2007)
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE informará até o dia 20
(vinte) de cada mês à Secretaria Municipal de Educação e Esporte a relação dos alunos
atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios da quantidade indicada.
Art. 3º A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias após a
competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2006.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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