| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ALTERA O INC. V DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 28 DE JUNHO DE 2006. |
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LEI Nº 4280 de 28 de dezembro de 2006. ALTERA O INC. V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 28 DE JUNHO DE 2006. GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O inc. V, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.164, de 28 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: "V - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio;" (NR). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br