norma nº 4281/2006

LEI Nº 4281 de 28 de dezembro de 2006.
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.041,
DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE CRIA A
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 3041, de 29 de junho de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 6º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador Geral;
II - Coordenador Operacional;
III - Secretário Executivo;
IV - Conselho Técnico - CONTEC;
V - Conselho Comunitário de Apoio (COMUDEC).
§ 1º - O Coordenador Geral, Coordenador Operacional e o Secretário Executivo serão de
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O Conselho Técnico - CONTEC será formado pelos seguintes órgãos:
a) Representantes de órgão da Segurança Pública (Brigada Militar, através do Corpo de
Bombeiros, Policiamento Ostensivo e Policiamento Rodoviário);
b) Guarda Municipal;
c) Diretoria Municipal de Trânsito;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal de Habitação;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
j) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
k) Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
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l) Concessionária e permissionários de serviços públicos;
m) Empresas com plantas industriais de grande porte do Município;
n) Órgãos Municipais vinculados tecnicamente às ações da Defesa Civil, definidas em
regulamento.
§ 3º - O Conselho Comunitário de Apoio (COMUDEC) será formado por representantes de
Associações Comunitárias Civis e Religiosas, Sindicados de Trabalhadores e Patronais, de
Clubes de Serviços, de Instituições Educacionais e Centros de Tradições Gaúchas, nos
termos do regulamento; e, atuará, subordinado ao Conselho Técnico." (NR).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal baixará regulamento que contemple a alteração
introduzida pela presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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