norma nº 4282/2006

LEI Nº 4282 de 28 de dezembro de 2006.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e
Abuso Sexual Infanto-Juvenil, na forma do documento anexo que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - As Leis Orçamentárias do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Esteio e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbir-se-ão da divulgação deste
plano e da progressiva realização de metas e ações para que toda a comunidade esteiense
o conheça e acompanhe sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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