norma nº 4283/2006

LEI Nº 4283 de 28 de dezembro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.216, de 06
de outubro de 2006, a ação 13, vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 003 - PROGRAMA DE GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA
EDUCAÇÃO INFANTIL
13. Construir a Escola de Educação Infantil e Fundamental no Bairro Votorantin.
Valor previsto .............................................................R$ 1.500.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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