norma nº 4284/2006

LEI Nº 4284 de 28 de dezembro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 4299/2007)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2007.
Associação Amigo dos Meninos - AME.............................................R$ 16.666,66
Liga Feminina de Combate ao Câncer..............................................R$ 1.500,00
Sociedade de Literatura e Beneficiência.........................................R$ 8.333,33
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta)
dias após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o
repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
CELSA TORRES
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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