norma nº 4326/2007

LEI Nº 4326 de 13 de abril de 2007.
ALTERA A LEI Nº 4247, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - No Sumário e no Capítulo III, do Título IV, da Lei 4.247, de 06 de dezembro de
2006, a redação passa a ser a seguinte:
"TITULO IV
...
CAPITULO III
DO PROGRAMA DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
Art. 2º - O Título VII, da Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte
denominação:
"TITULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
Art. 3º - O art. 104, da Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 104 - O direito de alteração de uso deverá estar diretamente vinculado ao
fornecimento de alvará." (NR)
Art. 4º - Os incisos I e II, do art. 137, da Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006,
passam a ter a seguinte redação:
"I - áreas com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou
constituem ecossistemas importantes, compreendendo a preservação permanente; (NR)
II - áreas destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes
de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de reflorestamento
e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente." (NR)
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Art. 5º - O art. 150, da Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 150 - Uso e Ocupação do Solo é definido em função das normas relativas ao regime
de atividades, instrumentos de controle urbanístico e parcelamento do solo, que configuram
o regime urbanístico." (NR)
Art. 6º - O "caput" do art. 174, da Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 174 - Quanto aos recuos, estes serão observados em todas as frentes para as vias
públicas, incluindo as vias de pedestres, conforme ANEXO X." (NR)
Art. 7º - Fica anexado à Lei 4.247, de 06 de dezembro de 2006, para atender ao art. 137,
inciso II, o mapa 02 do Anexo IX - Interesse Ambiental.
Art. 8º - O ANEXO X - Quadro do Regime Urbanístico que integra a Lei nº 4.247, de 06
de dezembro de 2006, fica substituído pelo que ora se anexa.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda-Interino
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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