norma nº 4323/2007

LEI Nº 4323 de 09 de abril de 2007.
ALTERA OS ARTS. 4º E 5º E REVOGA O ART. 6º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3224, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 4º da Lei Municipal nº 3.224, de 05 de setembro de 2001, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 12 (doze)
membros, titulares e suplentes, sendo seis (06) da sociedade civil e seis (06) do Poder
Público, assim representados:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) 01 (um) representante da Assistência Judiciária Gratuita;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante dos Clubes de Serviço de Esteio;
b) 01 (um) representante das Associações Femininas de Esteio;
c) 01 (um) representante dos Grupos de Terceira Idade;
d) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; e,
e) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores com sede e atuação em Esteio;
f) 01 (um) representante da área de artesanato com sede e atuação em Esteio." (NR)
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 3.224, de 05 de setembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
no segmento Poder Público serão nomeados pela(o) Prefeita(o) Municipal mediante
indicação dos respectivos órgãos e entidades." (NR).
Art. 3º - Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.224, de 05 de setembro de 2001.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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