norma nº 5868/2014

LEI Nº 5868, de 03 de Abril de 2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E DE AUXILIAR DE
INCLUSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de
excepcional interesse público, 60 (sessenta) servidores, sendo 30(trinta) para a função de
Auxiliar de Educação Infantil e 30(trinta) para a função de Auxiliar de Inclusão.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições da função são as estabelecidas
na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do profissional
supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes do cargo tomado como paradigma.
Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da
Lei Municipal nº 5231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma desta Lei, bem
como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior,
sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
LeisMunicipais.com.br
indenizações pelo término do prazo contratual, independentemente de quaisquer
interrupções ou suspensões.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal
nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A rescisão do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra
parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br