norma nº 4313/2007

LEI Nº 4313, de 23 de março de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de
16 de junho de 2005, as ações e os programas abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Programa: 069 - PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE;
Programa: 070 - PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA;
Programa: 071 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL;
Programa: 082 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE;
Programa: 090 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA SMASPT:
Objetivo: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMASPT
01. Garantir a manutenção da Secretaria.
Valor previsto.................................................................R$ 36.630,00
Recurso: LIVRE
02. Garantir a manutenção da Junta de Serviço Militar.
Valor previsto.................................................................R$ 47.866,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º - Os programas 069, 070, 071 e 082, já constantes na Lei Municipal nº 3.950, de
16 de junho de 2005, passarão a integrar a nova secretaria, Secretaria Municipal de Ações
de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 3º - Altera a redação das ações n.ºs 15, 16 e 18, do programa 082, para:
15. Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e revitalização da
frota da SMASPT.
16. Investir em aquisição de veículos para a SMASPT.
18. Investir em combustível para os veículos da SMASPT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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