norma nº 4592/2008

LEI Nº 4592, de 18 de abril de 2.008.
(Revogada pela Lei nº 5222/2011)
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º
DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05
de junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante
o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por
Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da
estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º - É condição para aquisição da estabilidade a avaliação de desempenho no
estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
§ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um
competente boletim.
Art. 3º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo pelo
qual foi nomeado.
§ 1º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não
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prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do treino.
§ 2º - Todos os demais afastamentos no período considerado, suspendem a
avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado
até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
Art. 4º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação
do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou
regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI
do art. 2º.
§ 1º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada
boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os ítens avaliados pela(s)
respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
§ 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 3º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 4º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar
defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 5º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem
determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o
disposto no artigo 23 da Lei Municipal nº 3.683, de 03 de maio de 2004.
Art. 5º O estagiário, quando convocado, deverá participar de toda e qualquer
curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 6º Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o
primeiro e ultimo trimestre, o estagiário terá sua responsabilidade apurada
através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observados as
normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio
probatório pela Comissão Especial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 21 e
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22 da Lei Municipal nº 3.683/04.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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