norma nº 4533/2008

LEI Nº 4533 de 14 de janeiro de 2008.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.307,
DE 02 DE MARÇO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento o art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O "caput" e os incisos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.307, de 02 de março de
2007 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - um representante dos diretores das escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V - dois representantes dos pais e alunos de educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar;
IX - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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