norma nº 4764/2008

LEI Nº 4764, de 23 de dezembro de 2008.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO
DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O 34º PELOTÃO
DA BRIGADA MILITAR.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso à Brigada Militar, através de
seu 34º Pelotão, com sede em Esteio, das áreas de terras a seguir descritas, com a
finalidade de instalação de um Pelotão de Operações Especiais pela Brigada Militar:
Área 1 - "Uma área de terras, situada neste município, com área aproximada de cinco mil,
seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros quadrados (5.691,37m²),
denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento Jardim Planalto, com as seguintes
medidas e confrontações: a Sudoeste, no alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede
cinqüenta e dois metros (52,00m); ao Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre,
mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento
da rua Maria Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinqüenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m) dividindo-se com terras de terceiros e
ao Sul mede setenta e dois metros (72,00m) dividindo-se com o restante da área verde."
O imóvel é parte da matricula nº 17.305 do Ofício Imobiliário de Esteio.
Área 2 - "Uma área de terras, situada neste Município, com área aproximada de
1.380,88m² (um mil trezentos e oitenta metros e oitenta e oito decímetros quadrados),
contendo uma edificação, localizada na esquina com as ruas Mário Quintana e rua Paulo
Pontes de Freitas para a Avenida Porto Alegre, medindo 10,00m por 5,00m, com 50,00m²
de área em alvenaria. E, um telheiro de Brasilit, medindo 5,00m por 5,00m e área de
25,00m², com frente para a rua Paulo Pontes, esta área possui as seguintes medidas e
confrontações: a sudoeste, no alinhamento da rua Paulo Pontes, mede 52,60m (cinqüenta
e dois metros e sessenta centímetros); ao norte, dividindo-se com um campo de futebol
existente, também parte da Área Verde, na extensão de 57,00m (cinqüenta e sete metros);
a leste, na extensão de 7,30m (sete metros e trinta centímetros), formando divisa com o
restante da Área Verde 2 e ao sudeste, medindo 36,76m (trinta e seis metros e setenta e
seis centímetros), dividindo-se com o restante da Área Verde 2, distando esta área 52,00m
(cinqüenta e dois metros) da esquina da Av. Porto Alegre."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uso à Brigada Militar, através de
seu 34º Pelotão, com sede em Esteio, das áreas de terras a seguir descritas, com a
finalidade de instalação de um efetivo, consistente em um posto de atendimento por parte
da Brigada Militar:
Área 1 - Uma área de terras, situada neste município, com área aproximada de cinco mil,
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seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros quadrados (5.691,37m²),
denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento Jardim Planalto, com as seguintes
medidas e confrontações: a Sudoeste, no alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede
cinqüenta e dois metros (52,00m); ao Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre,
mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento
da rua Maria Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinqüenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m) dividindo-se com terras de terceiros e
ao Sul mede setenta e dois metros (72,00m) dividindo-se com o restante da área verde.
Área 2 - Uma área de terras, situada neste Município, com área aproximada de 1.380,88m²
(um mil trezentos e oitenta metros e oitenta e oito decímetros quadrados), contendo uma
edificação, localizada na esquina com as ruas Mário Quintana e rua Paulo Pontes de
Freitas para a Avenida Porto Alegre, medindo 10,00m por 5,00m, com 50,00m² de área em
alvenaria. E, um telheiro de Brasilit, medindo 5,00m por 5,00m e área de 25,00m², com
frente para a rua Paulo Pontes, esta área possui as seguintes medidas e confrontações: a
sudoeste, no alinhamento da rua Paulo Pontes, mede 52,60m (cinqüenta e dois metros e
sessenta centímetros); ao norte, dividindo-se com um campo de futebol existente, também
parte da Área Verde, na extensão de 57,00m (cinqüenta e sete metros); a leste, na
extensão de 7,30m (sete metros e trinta centímetros), formando divisa com o restante da
Área Verde 2 e ao sudeste, medindo 36,76m (trinta e seis metros e setenta e seis
centímetros), dividindo-se com o restante da Área Verde 2, distando esta área 52,00m
(cinqüenta e dois metros) da esquina da Av. Porto Alegre.
O imóvel é parte da matricula nº 17.305 do Ofício Imobiliário de Esteio. (Redação dada pela
Lei nº 4912/2009)
Art. 2º Os imóveis destinam-se a implantação, no local, em edificação de propriedade do
Município de Esteio, de um Pelotão de Operações Especiais da Brigada Militar de Esteio,
com a finalidade de assegurar maior segurança à população da cidade.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento mensal das
faturas de energia elétrica, água e saneamento relativas ao Pelotão de Operações
Especiais sediado no imóvel objeto da presente concessão de uso.
Art. 2º Os imóveis destinam-se a implantação, no local, de edificação de propriedade do
Município de Esteio, de um efetivo da Brigada Militar, consistente em um posto de
instalações, com a finalidade de assegurar maior segurança à população da cidade.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar o imóvel e efetuar o
pagamento mensal das faturas de energia elétrica, água e saneamento do mesmo.
(Redação dada pela Lei nº 4912/2009)
Art. 3º O prazo da presente concessão será de cinco (05) anos a contar da firmatura do
termo de outorga, renovável por igual período, se for interesse da administração.
Art. 4º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
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concessão de uso.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso as edificações serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º Ficam desafetadas as áreas descritas no artigo 1º de propriedade do Município de
Esteio, para a categoria de bem dominial.
Art. 7º Fica revogada as Lei Municipal nº 4596, de 28 de abril de 2008.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Data supra.
Registre-se e Publique-se.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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