norma nº 4768/2008

LEI Nº 4768, de 24 de dezembro de 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal, os seguintes cargos públicos municipais:
I - Na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Dois (02) cargos de Fiscal Sanitário, a partir de 1º de março de 2008;
b) Um (01) cargo de Farmacêutico, a partir de 1º de janeiro de 2008;
c) Um (01) cargo de Enfermeiro do PACS, a partir de fevereiro de 2007;
d) Doze (12) cargos de Técnico de Enfermagem, a partir de 1º de janeiro de 2006;
II - Na Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
a) Dois (02) cargos de Supervisor Escolar 40 h, a partir de 1º de junho de 2006;
b) Cinco (05) cargos de Professor de Filosofia, a partir de 1º de setembro de 2006;
III - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Um (01) cargo de Veterinário, a partir de 1º de agosto de 2007;
IV - Nas demais Secretarias Municipais:
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a) Dezesseis (16) cargos de Auxiliar de Escritório, a partir de 1º de janeiro de 2007;
b) Treze (13) cargos de vigia, a partir de 1º de junho de 2006.
Art. 2º - O provimento dos cargos públicos ora criados dar-se-á, exclusivamente, através de concursos públicos.
Art. 3º - Até a fixação do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, os cargos criados por esta Lei reger-se-ão pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) adotando-se, como regime previdenciário, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Art. 4º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.008, de 21 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher os empregos públicos ora criados por esta Lei, mediante aproveitamento dos
aprovados em concursos públicos, conforme especificação abaixo:"
______________________________________________________________________
| EMPREGO |NÚMERO DE| CONCURSO PÚBLICO |
| | VAGAS | |
|=======================================|=========|====================|
|Professor de Educação Infantil |60 |Edital nº 01//2002 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Professor de Área I - Séries Iniciais |26 |Edital nº 01/2004 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Orientador Educacional - 40 horas |07 |Edital nº 01/2004 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Supervisor Escolar - 20 horas |02 |Edital nº 01/2003 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Médico Pediatra |02 |Edital nº 01/2004 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Médico Psiquiatra |01 |Edital nº 01/2004 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Servente |02 |Edital nº 01/2003 |
|---------------------------------------|---------|--------------------|
|Fiscal de Meio Ambiente |01 |Edital nº 01/2003 |
|_______________________________________|_________|____________________|(NR)
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
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Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção do estabelecido no art. 1º,
cuja vigência retroagirá às datas ali referidas.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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