norma nº 4767/2008

LEI Nº 4767, de 24 de dezembro de 2008.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO AOS OCUPANTES DE ÁREAS
DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias,
empresas públicas e sociedade de economia mista, que tenham estabelecido moradia e
que não sejam proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural, será concedido o
direito real de uso, mediante o preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições:
I - Utilização da área para residência própria ou de sua família;
II - Utilização do espaço ocupado, por indivíduo, ou por unidade familiar, não inferior aos
previstos em lei, para habitação popular;
III - Declaração de não ser proprietário de qualquer imóvel rural ou urbano.
Parágrafo Único - A concessão da presente lei dispensa licitação por tratar-se de matéria
de relevante interesse social.
Art. 2º - Não são passíveis de concessão de Direito Real de Uso:
I - áreas de preservação permanente, nos termos da legislação federal e da Lei Orgânica
do Município;
II - áreas cujas características geológicas e topográficas tornam-se inaptas ao uso
residencial;
III - áreas cuja utilização para moradia impeçam o pleno uso de locais públicos que já
tenham sido objeto de investimento de recursos públicos em equipamentos urbanos,
sociais e comunitários;
IV - áreas comprometidas, anteriormente à promulgação da Lei Orgânica Municipal de
Esteio em processo de permuta ou que sejam objeto de processo judicial com autoria do
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Aos ocupantes de áreas do Poder Público Municipal, caracterizados
como de baixa renda, e que tenham sido excluídos da concessão do direito real de uso por
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este artigo, é garantida a sua inscrição junto ao Cadastro Geral de Ocupantes.
Art. 3º - As áreas suscetíveis de concessão do Direito Real de Uso, nos termos desta Lei,
poderão ser objeto de permuta, mediante discussão e consulta aos ocupantes, por outras
áreas a serem incorporadas ao Município, para fins de transferência aos ocupantes para
lotes formados nas mesmas, através de concessão do Direito Real de Uso, nos seguintes
casos:
I - Áreas cujo adensamento populacional não ofereça condições de metragem mínima de
habitabilidade;
II - Áreas em que as condições topográficas ou geológicas exigirem, para ser urbanizadas,
obras em que o custo torna anti-econômico o uso para residência familiar.
Art. 4º - O Direito Real de Uso será concedido preferencialmente e prioritariamente aos
núcleos de sub-habitação e baixa renda com mais de vinte e cinco habitações.
§ 1º - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo entende-se como núcleo de sub￾habitação os aglomerados constituídos por habitações precárias, com ocupação
desordenada do solo e com carência de infra-estrutura.
§ 2º - Para efeito de renda, entende-se como moradia de baixa renda aquela ocupada por
até três moradores cuja renda familiar seja enquadrável nos critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º - O Direito Real de Uso será individualizado, preservando formas coletivas de
titulação e organização do espaço territorial.
§ 1º - Poderá ser concedido o Direito Real de Uso em forma de fração ideal do terreno
compreendida como a divisão do espaço entre os moradores.
§ 2º - No caso da concessão na forma de fração ideal do terreno, caberá à organização de
todos os moradores a administração do espaço.
§ 3º - A concessão do Direito Real de Uso será acompanhada pela associação de bairro
afetada.
Art. 6º - A concessão do Direito Real de Uso resolver-se-á antes de seu termo, em favor
da Administração Municipal, se o beneficiário transferir, ceder o imóvel a terceiros, a
qualquer título, sem que haja devida justificativa e concordância do Poder Público ou tornar￾se proprietário de imóvel.
Parágrafo Único - Nas situações previstas neste artigo ou em caso de desuso, abandono e
renúncia do beneficiário, à Administração Municipal fica reservado o direito de decidir sobre
nova concessão, nos termos desta Lei.
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Art. 7º - Será prevista no contrato de concessão do Direito Real de Uso, no caso de morte
do titular, a preferência para receber a nova concessão, na seguinte ordem excludente, e
devendo o beneficiário atender aos demais requisitos desta Lei:
I - Cônjuge ou companheiro;
II - Filhos menores, na pessoa do seu representante legal;
III - Filhos maiores.
Art. 8º - A concessão do Direito Real de Uso terá contrapartida, pelos beneficiários, de
uma contribuição mensal obrigatória calculada em 3% (três por cento) da renda familiar,
sendo considerada uma dedução de 0,1% (um décimo percentual) do salário mínimo para
cada membro familiar e de um valor mínimo de contribuição de 2,5% (dois e meio por
cento) do salário mínimo em qualquer situação.
§ 1º - O inadimplemento injustificado, por mais de 180 dias, desta contribuição, bem como
a prestação deliberada de informações incorretas quanto à renda familiar, darão direito ao
Município de extinguir a concessão.
§ 2º - O valor arrecadado da contribuição social de ocupação será recolhido ao Fundo
Municipal de Habitação e Saneamento Básico.
Art. 9º - A concessão do Direito Real de Uso poderá ser solicitada por encaminhamento
coletivo através da associação de Moradores.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.665, de 09 de setembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Data supra.
Registre-se e Publique-se.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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