norma nº 4757/2008

LEI Nº 4757, de 23 de dezembro de 2008.
DEFINE O REGIME URBANÍSTICO E
ESTABELECE CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DA
UNIDADE TERRITORIAL 02, ZONA INDUSTRIAL
EXCLUSIVA - ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE
ECONÔMICO, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ANEXO X,
DA LEI Nº 4247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Unidade Territorial 02, Zona Industrial Exclusiva - Área de Especial Interesse
Econômico, instituída pela Lei Municipal nº 4.247/06, tem os limites definidos, traçados e
convenções constantes de planta que acompanha esta Lei, sob forma de Anexo 2.
Art. 2º - Vigorarão para a área delimitada no Anexo referido no artigo anterior, os
seguintes condicionantes urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo:
I - o uso e a ocupação do solo atenderão o regime urbanístico definido no quadro
constante do Anexo I que ora acompanha está Lei;
II - o parcelamento do solo obedecerá além das disposições estabelecidas nos artigos 199
e 200 da Lei Municipal nº 4.247/06, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio,
os seguintes padrões urbanísticos:
a) O tamanho mínimo do lote deve observar a Lei Municipal nº 1260/85;
b) A relação entre testada e profundidade é livre, sem limitação de área e testada;
c) Os índices e taxas de ocupação serão aplicados sobre as áreas privativas dos lotes;
d) As vias deverão estar em conformidade com os arts. 80 e 81 da Lei Municipal
nº 4.247/06 - PDDUE;
e) Os quarteirões deverão obedecer ao que dispõe o art. 74 da Lei Municipal nº 1.260/85:
"os quarteirões, situados em zonas residenciais ou comerciais, serão constituídos de modo
que a distância entre duas vias não ultrapasse 150,00 metros."
Art. 3º - O Regime Urbanístico da Unidade Territorial 02, observará os dispositivos de
controle constantes do Anexo 1, que integram esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 dezembro de 2008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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