norma nº 4756/2008

LEI Nº 4756, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar e conceder auxílio
mensal à Associação Amigo dos Meninos - AME, no período de janeiro à dezembro de
2009, repassando mensalmente o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação
orçamentária para o exercício de 2009 destinada a essa instituição.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias
após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse
dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2009.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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