norma nº 4754/2008

LEI Nº 4754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A APAE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a
finalidade de auxiliar no pagamento parcial do 13º salário dos funcionários daquela
entidade.
Parágrafo Único - A entidade prestará contas no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento
do recurso, com apresentação dos documentos fiscais pertinentes à despesa a ser
realizada, pena de suspensão do direito de receber recursos públicos pelo prazo de um
(01) ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Contribuição à APAE de Esteio: 166205833504300000000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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