norma nº 5747/2013

LEI Nº 5747, de 02 de Agosto de 2013.
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO COM O
CONSEQÜENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
VISUAIS DE CANOAS - ADEVIC, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DE 2013
E JULHO DE 2014".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio com a Associação dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC, no período
compreendido entre os meses de agosto de 2013 e julho de 2014, com o conseqüente
repasse de subvenção social na importância pecuniária total equivalente a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), de maneira fracionada, ou seja, em 04 (quatro) parcelas trimestrais
corespondentes a R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).
§ 1º O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo consubstanciará a
execução do projeto denominado "Habilitação e Reabilitação: Alicerces para inclusão social
das pessoas com deficiência visual", o qual é embasado na convivência, participação e
dignidade da pessoa humana, em prol de cidadãos e cidadãs esteienses (até 14 metas)
portadores de deficiência visual de ambos os sexos e de todas as faixas etárias, visando a
inclusão social dos mesmos à base do exercício da cidadania.
§ 2º A celebração do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se até 10 dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa, ocasião
em que, imediatamente após a firmatura do mesmo, deverá ser consolidado pelo Executivo
municipal o derradeiro repasse inerente à primeira parcela em prol da Entidade.
Art. 2º A prestação de Contas dos valores recebidos em detrimento do firmamento do
Convênio em comento deverá ser apresentada por parte da Associação dos Deficientes
Visuais de Canoas - ADEVIC também de maneira trimestral, a exemplo dos repasses
concretizados, nos termos que restarem taxativamente expressos no instrumento que será
celebrado entre as partes, com observância às regras definidas no Decreto Municipal
n.º4.457, de 15 de agosto de 2011, o qual dispõe acerca da nova normatização do
processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas de Termos de
Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio dos exercícios financeiros vigentes, junto a seguinte rubrica oriunda
da Secretaria Municipal de Cidadania de Desenvolvimento Social:
* 11.06.14.422.0008.2256 1108/3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 1010.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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