norma nº 4607/2008

LEI Nº 4607, de 08 de maio de 2008.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE
TERRAS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:
"Uma área de terras, de forma regular, destinada a Praça, situada nesta cidade, no Novo
Esteio - Loteamento Industrial Residencial e Agrário, com área superficial de 3.200,00m²
(três mil e duzentos metros quadrados), no quarteirão formado pelas Ruas Ascendino
Alves da Silva, Marechal Floriano, Carmem Miranda e 19 de Novembro, com as seguintes
medidas e confrontações: 40,00m de frente, a sul, no alinhamento da rua Marechal
Floriano; igual medida, a norte, no alinhamento da Rua 19 de Novembro; 80,00 m de
extensão de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se a leste com a área
remanescente C, e a oeste com a área remanescente A." O imóvel é parte da matrícula nº
17.854 do Ofício Imobiliário local, ora em processo de fracionamento, conforme protocolo nº
26656.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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