norma nº 4598/2008

LEI Nº 4598, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA
AVENIDA ERNESTO DORNELLES EM LOCAL
DE LAZER E ÁREA CULTURAL E DISCIPLINA
AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O
TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara-Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Avenida Ernesto Dornelles passa a ser local destinado ao lazer, a prática de
atividades esportivas e culturais do município de Esteio.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ações de Segurança
Pública e Trânsito, fará a sinalização viária de trânsito em torno da Avenida Ernesto
Dornelles de maneira a proporcionar segurança aos seus usuários.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, providenciará em
prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei, as mudanças de
sinalização viária para atender às exigências contidas no "caput".
Art. 3º - A velocidade máxima, a ser empreendida pelos veículos que trafegarem pelo
local, será de no máximo 30 (trinta) quilômetros por hora em todos os horários.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ações de Segurança
Pública e Trânsito, dentro de sua competência estabelecida pelo Art. 24 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecerá, em conjunto com os órgãos de polícia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito na área.
Art. 5º - Fica estabelecido que a Avenida Ernesto Dornelles nos dois sentidos da via, é
caracterizada por via de grande concentração de pedestres, devendo os veículos que
transitarem por ela, seus condutores, observarem a velocidade máxima da via, dirigindo
com prudência e atenção.
Parágrafo Único - Ao condutor que não observar o que estabelece o "caput", será aplicada
penalidades contidas no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 28 de abril de 2008.
LeisMunicipais.com.br
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
LeisMunicipais.com.br