norma nº 4597/2008

LEI Nº 4597, de 28 de abril de 2.008.
ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 957,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 39 da Lei Municipal nº 957, de 30 de dezembro de 1976, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 39 - Às empresas e condutores autônomos, será aplicada a pena de multa nos
seguintes casos:
a) Falta de urbanidade com o usuário;
b) Recusar passageiros;
c) Transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene;
d) Prestar serviço com o(s) veículo (s) sem usar o taxímetro, ou com este funcionando
defeituosamente;
e) Por inobservância da tabela de tarifas;
f) Por inobservância da lotação do veículo;
g) Por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento do usuário;
h) Por utilizar o veículo em transporte de passageiro por lotação, sem autorização da
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
i) Por se recusar a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos;
j) Operar com o selo de vistoria vencido ou sem o mesmo;
k) Alteração ou rasura no selo de vistoria;
l) Utilizar bandeira 2 fora do horário das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, domingos e
feriados;
m) Abastecer o veículo com passageiro no interior do mesmo;
n) Sonegar troco;
o) Não possuir no veículo um mapa integral das ruas de Esteio;
p) Por burlar ou desacatar a fiscalização municipal;
q) Suspender, parcialmente os serviços, sem a necessária autorização;
r) Manter vozerios, algazarras, atitudes inconvenientes por parte do motorista em serviço no
ponto de estacionamento;
s) Deixar de comparecer à vistoria no dia marcado;
t) Deixar de portar consigo os documentos exigidos nesta Lei;
u) Sonegar, conceder faltas informações, dados estatísticos e quaisquer elementos que
forem solicitados para fins de planejamento, controle e fiscalização;
v) VETADO.
Parágrafo Único - A multa incidente para cada uma das infrações capituladas nas alíneas
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anteriores será de 80 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)."(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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