norma nº 4595/2008

LEI Nº 4595, de 28 de abril de 2.008.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO
DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA A ASSOCIAÇÃO
DE VOLUNTÁRIOS DO SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Associação de
Voluntários do Sagrado Coração de Jesus, do imóvel a seguir descrito:
"Um terreno sito nesta cidade, parte de um todo maior pertencente ao Município de Esteio
na quadra 01 do Loteamento Vila Benaglio com área de 2.331,98m2 (dois mil trezentos e
trinta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), medindo ao Norte 51,00m
(cinqüenta e um metros) no alinhamento da rua Ieda Nunes Pizzá de Azevedo, medindo ao
Sul 51,00m (cinqüenta e um metros), medindo ao Oeste 46,20 m (quarenta e seis metros e
vinte centímetros) fazendo divisa com área municipal, medindo ao leste 45,25 m (quarenta
e cinco metros e vinte e cinco centímetros) com lote 04; a área está inserida no quarteirão
formado pelas ruas Ieda Nunes Pizzá de Azevedo, São Luiz e Avenidas Luiz Pasteur e
Padre Claret, distando 50,00 metros (cinqüenta metros) da esquina formada pela rua Ieda
Nunes Pizzá de Azevedo e Avenida Luiz Pasteur".
O imóvel é parte da matricula nº 18.499 do Ofício Imobiliário de Esteio.
Art. 2º - O imóvel destina-se a sede da Associação que desenvolve trabalho com as
pessoas de maior vulnerabilidade social-econômica da cidade.
Art. 3º - O prazo da presente concessão será de cinco (05) anos a contar da firmatura do
termo de outorga, renovável por igual período, se for interesse da administração.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso as edificações serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Fica desafetada a área descrita no artigo 1º de propriedade do Município de
Esteio, que integra parte da matrícula nº 18499 do Ofício Imobiliário de Esteio, para a
categoria de bem dominial.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
BERNADETE KONZEN
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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