norma nº 4593/2008

LEI Nº 4593, de 18 de abril de 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, com a finalidade
de viabilizar a manutenção de viaturas da Brigada Militar, objetivando proporcionar maior
segurança aos cidadãos.
Parágrafo Único - O Município de Esteio disponibilizará peças e mão-de-obra necessárias
ao conserto das viaturas; e, o Estado do Rio Grande do Sul comunicará a necessidade de
conserto das viaturas, participará do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e atenderá as
chamadas da central de monitoramento eletrônico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2008, não prevista
originariamente, para fazer frente as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - A rubrica referida no artigo 2º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DA SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo .......................R$ 10.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .........R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.181.0070.2277 - Despesas de Manutenção - Brigada Militar
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..................R$ 25.000,00.
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na
mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
LeisMunicipais.com.br
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações........................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0102.1002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ......................................R$ 25.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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