norma nº 4591/2008

LEI Nº 4591, de 18 de abril de 2.008.
"ESTABELECE REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO DE UMA UNIDADE
RESIDENCIAL NA CATEGORIA SOCIAL PARA
FINS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO".
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo, a seguinte lei:
Art. 1º - As unidade residenciais ocupadas por famílias de baixa renda, para serem
enquadradas na categoria residencial social, com direito a subsídio concedido pela
CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO terão que cumprirem
cumulativa e comprovadamente com os requisitos a seguir:
I - o imóvel deverá ser ocupado exclusivamente para fins de moradia e por família de baixa
renda;
II - o imóvel deverá ter no máximo 60m² de área total construída;
III - o imóvel deve ter, no máximo, 06 (seis) pontos de tomada de água;
Parágrafo Único - Será de responsabilidade da CORSAN, emitente do Regulamento de
Serviços de Água e Esgoto onde há a classificação das economias para fins de cobrança
das tarifas, a vistoria do imóvel com o objetivo de determinar o cumprimento dos requisitos
acima.
Art. 2º - A fim de atender o inciso I, do artigo anterior, considera-se baixa renda o usuário
solicitante do benefício que comprovar documentalmente a ocorrência de um dos requisitos
abaixo relacionados:
I - que a renda familiar dos ocupantes da residência que será classificada na categoria
social não ultrapasse o valor bruto correspondente a dois salários mínimos nacional;
II - a inserção no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, instituído
conforme Decreto Federal nº 3.977, de 24 de julho de 2001;
III - a inserção em programas sociais do Governo Estadual;
IV - a inserção em programas sociais do Governo Municipal da localidade do imóvel, se
houver, ou constar no cadastro de baixa renda.
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Art. 3º - A comprovação da condição de baixa renda é responsabilidade do usuário.
Art. 4º - O subsídio para imóvel classificado na categoria residencial social será
concedido pela CORSAN, atendidos os requisitos, enquanto vigerem os documentos que
comprovem as condições para a concessão.
§ 1º - Após encerrada a validade dos referidos documentos, o usuário deverá ratificar o
direito ao subsídio, através de nova solicitação reapresentando os documentos que
comprovam o seu enquadramento nos requisitos necessários.
§ 2º - Caso na documentação apresentada para comprovar a baixa renda não conste o
prazo de validade, o subsídio será concedido pelo período de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, a partir da concessão, devendo o pedido de benefício renovado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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