norma nº 4589/2008

LEI Nº 4589, de 10 de abril de 2.008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE/AACRA E A REPASSAR
RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Atendimento à Criança e Adolescente/AACRA para o desenvolvimento do Programa
Integrado de Inclusão Social, que objetiva a implantação do Projeto CRIARTE que tem por
objetivo o pertencimento da população infanto-juvenil, em situação de vulnerabilidade
sócio-econômica, em suas comunidades, de forma a contribuir para a melhoria da
qualidade de vida, por meio de desenvolvimento de oficinas sócio-educativas, priorizando o
protagonismo de crianças e a adolescentes como agentes multiplicadores de
transformação social, mediante a prática de atividades esportivas, artísticas, culturais,
educativas e profissionalizantes no período de abril a dezembro de 2008.
Art. 2º - O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$ 55.200,00
(cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), em duas parcelas, sendo a primeira equivalente a
60% (sessenta por cento) no mês de abril e, a segunda equivalente a 40% em 05 de julho
de 2008, para cumprimento do objeto estabelecido no artigo anterior.
§ 1º - O recurso permitirá que a Associação de Atendimento à Criança e
Adolescente/AACRA contrate os profissionais necessários para o desenvolvimento do
Programa Social de que trata o artigo 1º.
§ 2º - A prestação de contas do convênio será realizada nas seguintes datas:
a) até 30 de julho referente a primeira parcela do convênio; e,
b) até a data de 26 de dezembro de 2008, a referente a segunda parcela.
§ 3º - A entidade apresentará relatório mensal do desenvolvimento do projeto.
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da lei orçamentária
do exercício de 2008, nas dotações orçamentárias do Gabinete do Vice-Prefeito, na
seguinte rubrica: 2210-33504300000000.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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