norma nº 4587/2008

LEI Nº 4587, de 10 de abril de 2.008.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO
DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA A IGREJA DO
EVANGELHO QUADRANGULAR.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Igreja do
Evangelho Quadrangular, do imóvel a seguir descrito:
"Um terreno sito nesta cidade, zona urbana, composto do lote número um (01),
da quadra quinze A (15A), do Loteamento Parque Santo Inácio - Extensão A, com
área superficial de 353,21m², medindo 14,20m de frente, ao Noroeste, no
alinhamento da rua Gildo de Freitas, e aos fundos, onde mede 14,14m, ao
Sudeste, a entestar com lotes da quadra 27, do Núcleo Habitacional de Esteio -
Cohab, ao Sudoeste, onde mede 25,00m da frente aos fundos, onde divide-se
com o lote número dois (02), e pelo outro lado, ao Nordeste, onde mede
25,00m, no alinhamento da rua Marcílio Dias, localizado no quarteirão formado
pela ruas Gildo de Freitas, Marcílio Dias, avenidas Garcia Lorca, João Frainer e
ruas Capivari e Ipiranga."
Art. 2º O imóvel destina-se a sede da Igreja.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de dez (10) anos a contar da
firmatura do termo de outorga, renovável por igual período, se for interesse da
administração.
Art. 4º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área
objeto da concessão de uso.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso as edificações serão
incorporadas ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º Fica desafetada a área descrita no artigo 1º de propriedade do
Município de Esteio, objeto da matrícula nº 18128 do Ofício Imobiliário de Esteio,
para a categoria de bem dominial.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 2.008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal do Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se,
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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