norma nº 5862/2014

LEI Nº 5862, de 03 de Abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A IMPLEMENTAR PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE A TABELA DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A
TABELA DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA
DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS - CBHPM PARA OS
SERVIÇOS NÃO ABARCADOS PELO SUS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implementar para prestação de
serviços de saúde a Tabela do Sistema único de Saúde - SUS, bem como a Tabela da
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM para os
serviços não abarcados pelo SUS.
Art. 2º Os serviços constantes nas tabelas mencionadas no artigo anterior serão
prestados por profissionais que atenderem as exigências prévias para o efetivo
credenciamento, através de chamamento público.
Art. 3º Os valores dos serviços de que trata a presente lei sofrerão atualização monetária
nos mesmos índices e periodicidade da Tabela do Sistema único de Saúde - SUS e da
Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM.
Parágrafo Único - As tabelas SUS e CBHPM com os respectivos serviços e valores serão
publicadas através de decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto
nº 5128/2014)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei decorrerão de dotação orçamentária
própria do Município de Esteio, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.893, de 02 de julho de 2009 e respectivas
alterações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Abril de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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