norma nº 4585/2008

LEI Nº 4585, de 10 de abril de 2.008.
(Vide Decreto nº 3769/2008)
CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc.V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos, na quantidade, carga horária, padrão e
remuneração, pelo regime estatutário, conforme quadro abaixo, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
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| Denominação |Quantidade|Carga Horária| Padrão | Remuneração |
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|Servente Escolar |05 |40 horas |Adm - A | R$ 453,00|
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|Supervisor Escolar |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Orientador Escolar |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Inglês |10 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de História |03 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Geografia |03 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Matemática |15 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Artes Cênicas |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Artes Musicais |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Artes Plásticas |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Educação Física |03 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Português |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Filosofia |03 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Ciências |03 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Professor de Área 1 |05 |20 horas |Adm - D | R$ 596,00|
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|Secretário de Escola |02 |40 horas |Adm - F | R$ 673,00|
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|Professor de Educação Infantil |05 |32 horas |Adm - H | R$ 954,00|
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|Supervisor Escolar |05 |40 horas |Adm - J | R$ 1.191,00|
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|Orientador Escolar |05 |40 horas |Adm - J | R$ 1.191,00|
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|Fonoaudiólogo |01 |30 horas |Adm - L | R$ 1.575,00|
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|Psicopedagogo com curso de graduação|01 |30 horas |Adm - L | R$ 1.575,00|
|em pedagogia especialização em psico-| | | | |
|pedagogia e no mínimo dois anos de| | | | |
|experiência em carteira em clínica,| | | | |
|com registro em carteira funcional e/| | | | |
|ou portaria de nomeação. | | | | |
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Art. 2º As atribuições, condições de trabalho, lotação, titulação e demais requisitos para provimento dos cargos ora criados serão objeto de
regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Os funcionários admitidos, mediante concurso público, cumprirão estágio probatório de três (03) anos, na forma da Lei que o
regulamenta.
Art. 4º O regime de previdência dos funcionários de que trata esta lei será o geral da previdência social - INSS, até que lei específica venha a
disciplinar o regime jurídico próprio de previdência.
Art. 5º Aos funcionários públicos aprovados em concurso público para os cargos de professor, supervisor e orientador escolar criados por
esta Lei se aplicam exclusivamente as vantagens funcionais estabelecidas na Lei Municipal nº 3035, de 23 de junho de 2000 - Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal; e, os demais serão regidos pela Lei Municipal nº 3.683, de 03 de maio de 2004.
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Art. 6º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 7º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de seis (06) Professores de Área II - Inglês,
com carga horária de 20 horas.
§ 1º - A contratação visa dar cobertura as vagas existentes no quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º - A contratação se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, até a realização do concurso público.
Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla
divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada no art. 1º para os cargos do
quadro da administração direta municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e
empregos tomados como paradigma.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
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Art. 11 - O regime de contratação será o estatutário.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação emergencial, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos
legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ LUIZ DAUDT
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Secretário Municipal da Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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