norma nº 4584/2008

LEI Nº 4584, de 10 de abril de 2.008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDORES PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, uma
vaga para o emprego de Médico Clínico Geral, regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, a ser provido mediante concurso público.
Art. 2º - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, em decorrência da
falta destes servidores, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar as seguintes
contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por igual período até o suprimento
das vagas em caráter permanente de três (03) médicos Clínico Geral, com carga horária de
24 horas semanais.
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Hospital.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - por término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o contratado por outro para
suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
LeisMunicipais.com.br
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br