norma nº 4579/2008

LEI Nº 4579 de 04 de abril de 2008.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA,
ALTERA O NÍVEL DOS PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O nível salarial dos professores de Educação Infantil - 7.1 passa a ser fixado no
valor de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais).
Art. 2º - A partir de 1º de maio de 2008, os vencimentos, salários, os proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica,
estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança
serão reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento.
§ 1º - O reajuste incidirá sobre o novo nível salarial dos professores de educação infantil,
de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 2º - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 3º - A partir de 1º de setembro de 2008, os vencimentos, salários, os proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica,
estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança
serão reajustados em 3% (três por cento), que incidirá sobre os valores obtidos pela
aplicação do percentual estabelecido no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma dos
artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 04 de abril de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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