norma nº 4578/2008

LEI Nº 4578 de 04 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ESPECIALIZAÇÃO PARA MÉDICOS DAS
UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criada uma gratificação de serviço denominada de Gratificação de
Especialização, mensal, no percentual de 15% incidente sobre o salário básico do nível 6,
que recairá sobre os seguintes profissionais médicos que atuem em jornada integral, assim
entendida aquela correspondente a seu emprego ou cargo:
a) Nas Unidades de Tratamento Intensivo Adulto e Unidade de Tratamento Intensivo Neo￾Natal, desde que comprovem ser portadores do curso de Intensivista.
b) No Setor de Emergência, os médicos clínicos, desde que possuam o curso de ATLS -
Suporte Avançado de Vida em Trauma, ministrado por instituição reconhecida pelas
entidades médicas CREMERS;
c) No Setor de Emergência, os médicos plantonistas cirurgião, desde que possuam o curso
de ATLS - Suporte Avançado de Vida em Trauma, ministrado por instituição reconhecida
pelas entidades médicas CREMERS; e,
d) No Setor de Emergência, os médicos plantonistas pediatras, desde que possuam o
curso PALS - Suporte Avançado de Vida em Pediatria, ministrado por instituição
reconhecida pelas entidades médicas CREMERS.
Art. 2º - Fica criada uma gratificação de serviço denominada de Gratificação de
Especialização, mensal, no percentual de 10% incidente sobre o salário básico do nível 6,
que recairá sobre os médicos clínicos que atuem no Setor de Emergência, desde que
possuam o curso de ACLS - Suporte Avançado de Vida em Cardiologia, ministrado por
instituição reconhecida pelas entidades médicas CREMERS.
Art. 3º - As gratificações de serviço de que tratam os artigos 1º e 2º não são incorporáveis
aos vencimentos e sobre elas não serão contadas quaisquer outras vantagens.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de abril de 2008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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