norma nº 4577/2008

LEI Nº 4577, de 01 de abril de 2008.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA PADRÕES, NÍVEIS E VALOR DE FG E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O nível salarial do emprego de Auxiliar Legislativo, criado pela Lei Municipal nº 3.288/02, passa de 4 para 5, a partir de 1º de março de
2008.
Art. 2º O nível salarial dos empregos de Oficial de Portaria e de Auxiliar de Expedição, criados pela Lei Municipal nº 3.288/02, passa de 3
para 4, a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º Os vencimentos básicos dos padrões 2, 4, e 5, do quadro de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 1º de março
de 2008, obedecerá a seguinte classificação:
____________________
|Padrão| Valor |
|======|=============|
|2 | R$ 723,00|
|------|-------------|
|4 | R$ 1.484,00|
|------|-------------|
|5 | R$ 1.950,00|
|______|_____________|
Art. 4º A remuneração da função Gratificada 1 (FG - 1), criada na Lei Municipal nº 2.786/98, passa a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais), a partir de 1º de março de 2008.
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Art. 5º Restabelece o cargo de Telefonista, criado na Lei Municipal nº 1.600/90, mantendo-se o padrão 4, retroagindo efeitos a 1º de março
de 1994.
Art. 6º Os vencimentos, salários, proventos, contratos, bem como "per capita" do abono familiar, de todos os servidores da Câmara Municipal
de Esteio, estatutários, celetistas, ativos, inativos e pensionistas, serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2008.
§ 1º - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
§ 2º - O presente reajuste contempla, inclusive, eventual futura reposição promovida pelo executivo, desde que inferior ao percentual aqui
concedido.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de abril de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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