norma nº 4571/2008

LEI Nº 4571 de 31 de março de 2.008.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o incentivo aos agentes
do PACS/PSF no valor de R$ 823,23/ano com recursos dos Fundos Nacional e Estadual de
Saúde, repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para dar cobertura às despesas previstas no art. 1º fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial que obedecerá a seguinte classificação
orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 5.320,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 4.560,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2272 - Incentivo aos Agentes do PACS/PSF
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
9.880,00.
Art. 3º - Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o valor
repassado pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$
5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) e pelo Estado, através do Fundo Estadual de
Saúde, na importância de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais).
Art. 4º - Os incentivos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, constitui-se em
parcela autônoma, não incorporável aos salários dos agentes comunitários, tendo origem
em recursos da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de março de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
JOSE LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Fazenda
ROSANE PEREIRA PRATO
Secretária Municipal da Saúde
Registre-se e Publique-se
Data supra
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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