norma nº 4881/2009

LEI Nº 4881, de 15 de junho de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
REALIZAR CEDÊNCIA DE DOIS SERVIDORES
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL PARA ATUAREM NA
COMARCA DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a ceder dois servidores ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para atuarem na Comarca de Esteio.
Parágrafo Único - A cedência será operacionalizada através de termo de convênio.
Art. 2º - A remuneração dos servidores serão suportadas às expensas exclusivas do
Município.
Art. 3º - O prazo de cedência é por um (01) ano, podendo ser renovado, por igual
período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - As cedências poderão ser canceladas pelo Município, a qualquer tempo ou título,
casos em que os servidores ao município, imediatamente, sem que caiba ao órgão
qualquer direito ou pretensão a ressarcimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
número 4.793, de 25 de fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Data Supra.
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