norma nº 4875/2009

LEI Nº 4875, de 08 de junho e 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA
LEI 4.860, DE 07 DE MAIO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 4.860, de 07 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Tal valor supra mencionado será repassado em parcela única ao CPM da Escola
Estadual de Ensino Médio Bairro do Parque, para fins da compra de materiais e
contratação de serviços de mão-de-obra visando o cercamento de área territorial doada à
mesma pelo Município de Esteio, destinado à prática de atividades físicas por parte do
alunado.
Parágrafo Único - A entidade prestará contas no valor recebido nos termos do Convênio
que posteriormente será celebrado entre si e o Município."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
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